norma nº 1024/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS É. “a
(x
LEI Nº 1.024, DE 1º DE SETEMBRO DE 1987
Autoriza aquisição de imóvel residencial
situado na sede do mmicípio e dá outras
providências.
O Povo do limicípio de São Francisco, por seus represententes na
Câmara Municipal, decretou e eu; em seu nome, senciono a seguinte
Leis
Arte 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um imóvel
residencial situado na área central da sede deste município, obedeci
da a legislação vigente, pelo preço de até Cz$ 800.000,00 (oitocen-
tos mil cruzados).
Art. 2º - Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a ceder o
imóvel mencionado no artigo enterior, a título gratuito, sem transfe
rência de domínio, ao Juiz de Direito ou ao Promotor de Justiça des-
ta Comarca, enquanto permanecerem no exercício dos seus cargos.
Art. 3º — AS despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
à conta de dotação orçamentária própria, podendo, se for necessário,
abrir Crédito Especial, respeitedo o disposto na Lei Federal nº.....
4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 4º — Revogen-se as disposições em contrário, entrando a pre
sente Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Francisco(NG), 1º de setembro de 1987
eee
SEVERINO G VES DA SILVA
Prefei Municipal