norma nº 1027/1987

Há
Was
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.027, DE 28 DE SETEMBRO DE 1987
Dispõe sobre abertura de crédito Suple
mentar para reforço de dotações da Cã-
mara Municipal.
O Povo do Município de São Francisco, por seus represententes
na Cômara Municipal, decretou e eu, em seu nome, semciono a seguin
te Lei:
Art. 1º — Fica o Prefeito limicipal eutorizedo a ebrir Credi-
to Suplementar até o valor de Cz$ 3.000.000,00 (três milhões de cru
zados), para reforço de dotações da Câmara Municipal.
Art. 2º — Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica o
Prefeito lmnicipal igualmente autorizado a utilizar os seguintes
cursos:
I - O superávit financeiro apurado em balancete patrimonial
do exercício anterior;
II — O excesso de arrecadação;
III - A anulação parcial e/ou total de dotações do orçamento vi
gente.
Arte 3º — Revogam-se as disposições em contrário, entrando es
ta Lei em vigor na data de sua publicação.
São Francisco, 28 de setembro de 1987
SEVERINO GO ÉS DA SILVA
Prefeit cipal