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norma nº 1030/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1030 / 1987
Date 1987-10-30
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE "APONTADOR".
native_id525

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.030, DE 30 DE OUTUBRO DE 1987
Dispõe sobre a criação de cargos de
"Apontador",
O Povo do lunicípio de São Francis), por seus representen
tes na Câmara lamicipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a se-
guinte Leis
Arte 1º - Ficam criados e incluídos no quedro de servido —
res regidos pela Consolidação das Ieis do Trebalho=CL?, constante do
Anexo Único da Lei nº 1,019, de 26,08,87, 02 (dois) cargos de "Apon-
tador", com vencimento wensal equivalente a FREAR 000,00 (três ml cru
cados).
Arte S-O0s gn, dos cargos criados por esta Lei te=
xão as seguintes atribuições, dentre outras que lhe forem deternina-
des pelo Prefeito lHunicipal: controla o ponto de operarios; fomece
dados para confecção de folhas de pagemento; controla e fiscaliza a
carga e descarga de materiais; recebe e guexda o material permenente
e de consumo, procedendo à respectiva fiscalização; orgemiza, tecni=.
cemente, os fichários do materisl entrado e saído; mentém sempre a-
tualizado o fichario do estoque mínimo e máximo, fomecendo ao chefe
imediato a relação dos materiais que houverem atingido esses níveis:
adota as medidas que forem necessárias para a conservação e acondi —
-cionsmento do material sob sua guardas É i
arte 3º « Revogam-se as disposições em contrário, entrenão
esta Lei em vigor na data de sua publicação»
Prefeitura Municipal de São Francisco, 30 de outubro de 1987
A—
SEVERINO GO VES DA SILVA
Prefei Nunicipal

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