norma nº 1031/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.031, DE 30 DE OUTUBRO DE 1987
Autoriza repassar recursos financei-
ros ao ?rograma Estadual de Alimenta
ção Escolar,
A Câmara Municipal de São Francisco votou e eu, em seu no
me, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a repassar ao
Progrema Estadual de Alimentação Escolar a importância de C2$.10,00
(dez cruzados) vor almo a ser atendido neste iâmicípio no decorrer
do exercício de 1988, no total de até 25.000 alumos.
Arte 2º — As despesas decorrentes da execução desta lei
correrá por conta de dotação própria prevista no orçamento do mmi-
cípio para o exercício financeiro de 1988.
àxt. 3º — Revogam-se as disposições em contrário, entren-
do a presente Lei em vigor na data de sua publicaçãos
Prefeitura lâmicipal de São Francisco, 30 de outubro de 1.987.
DA SILVA
cipal
SEVERINO GONÇ
Prefeito