norma nº 1034/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1,034, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1987
Autoriza a abertura de Créditos Suplemen
taresm valor de Cz:;30.000.000,00.
O Fovo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Kuynicipal decretou e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Art, 1º — Fica o Boder Executivo autorizado a abrir, no cor-
rente exercício, Créditos Suplementares no valor de 02$30.000,000,00
(trinta milhões de qruzados), para reforço de dotações orçamentárias!
constantes do orçamento corrente.
Art. 22 - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica o
Poder Executivo igualmente autorizado a utilizar os seguintes recur-
soa:
I - O Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
II - O excesso de arrecadação;
III - A anulação parcial e/ou total de dotações do orçamento!
vigente.
Art, 3º — Revogam-se as disposi s em contrário, entrando es
ções
ta Lci em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Francisco-MG, 27 de novembro de 1987.
ha Pari”
SEVERINO GONÇ S DA SILVA
Prefeito icipal