norma nº 1038/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.038, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1987
Dispõe sobre reajustamento de salários e
gratificações do pessoal regido pela Con
E solidação das Leis do Trabalho-CLT.
O Povo do Município de São Francisco, por seus representantes
na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguin-
te Leis
Art, 1º — Ficam reajustados em 20% (vinte por cento) os sala-
rios e gratificações dos servidores mmnicipais regidos pela Consoli
dação das Leis do Trabalho-CLT, vigentes em 30 de novembro de 1987.
Arte 2º — Ficem excluídos do aumento de que trata o artigo mn
terior os servidores que percebem salários baseados no "Piso Nacio
nal de Salários" ou o que vier substituí-lo.
Art. 32º — Por força da presente Lei, o "Quadro de Cargos Re-
gidos pela Consolidação das Leis do Trabalho", contendo os respecti
vos salários mensais, passa a ser o constante do Anexo Único que a
ela se incorpora.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário, entrando es
ta Lei em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efei-
tos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 1988.
Prefeitura Municipal de São Francisco, de 24 de dezembro de 1987,
[BONÇALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
JVS/jvs
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO ÚNICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
(Art. 3º da Lei nº 1,038, de 24.12.87)
QUADRO DE CARGOS REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO-CIT
NÚMERO DE
CARGOS
DISCRIMINAÇÃO
ApontadoT. cccsesscasesuenusesso
Auxiliar de Contabilidade... ...
Auxiliar de Manutenção. .«cevecs
Auxiliar de MecânicO..esesceves
Auxiliar de Saúde. ccceseccsnocs
Auxiliar de ServiçoS.cccocasees
Auxiliar de Transportes..cceses
Auxiliar de Gabinete.ccccsenvos
Cirurgião-Dentistasecccssesoses
Enfermeiro. cccorcoscorcaneneso
Engenheiro. .scenserereenaereneo
Carlisle ssa mst inline do a anda
Jardineiro escessosesararecesos
Mecanto0dsanacs snes esuaas o qe
MTL COLETE, saque ds dano n Dá dio
Motorista. cerccoronssse conosco
Operador de Barragem. .sccssacsa
Operador de Máquina Rodoviária.
Piloto de Embarcação. .ccccesess
Técnico de Contabilidade. cce.
TINOSTALO neseruc asa nan pipe an as
Tripulante.cccrerceosconacenvos
Zelador. ccceccconerenncocscssos
EM Cg$
4.680,00
7.800,00
3.712,00
3.600,00
5.382,00
6.278,00
7.200,00
15.163,00
15.163,00
18.000,00
3.600,00
3.600,00
7.020,00
15.163,00
4.602,00
3.600,00
4.929,00
4.929,00
9.600,00
4.200,00
4.602,00
3.600,00
VENCIMENTO MENSAL
Prefeitura Municipal de São Eee nd
SEVERINO VES DA Ae
Pretulto cipal
24 de dezembro de
1987