| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1039 / 1988 |
| Date | 1988-02-23 |
| Ementa | CONCEDE AJUDA FINANCEIRA AO INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - IBAM. |
| native_id | 534 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.039, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1988 Concede ajuda financeira ao Instituto Bra sileiro de Administração Municipal-IBAM. O Povo do limicípio de São Francisco, por seus representen tes na Câmera Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a se guinte Leis Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aju- da financeira de Cz$ 18.000,00 (dezoito mil cruzados), no corrente exercício, ao Instituto Brasileiro de Administração Nunicipal-IBAM, com sede na cidade do Rio de Janeiro. Art. 2º — A despesa decorrente da execução desta Lei corre- rá por conta da dotação própria consignada no orçamento corrente. Arte 3º — Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura lmicipal de São Francisco, 23 de fevereiro de 1988