norma nº 1042/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.042, DE 24 DE MARÇO DE 1988
Concede aumento de vencimentos aos
funcionários ativos e inativos do
Município e dá outras providências
correlatas.
O Povo do Município de São Francisco, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes na Camara Municipal, decretou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leit
Art. 1º - Fica concedido aumento de 19% ( dezenove
por cento) sos funcionários ativos e inativos do Município, ânclu
sive os da Câmara Municipal, incidente sobre vencimentos, gratifi
ceções e proventos vigentes em 29.02.88,
Art. 2º — Ficam excluidos do benefício previsto no
artigo anterior os servidores regidos pela Consolidação das Leis
do Trabalho-CIT me percebem vencimento mensal equivalente ao Piso
Nacional de Salários e/ou que tenham este como referência, bem co
mo aqueles que foram beneficiados pelas Leis Municipais nºs T72,
1.019 e 1,020 e og ocunantes dos ,Sergos de Professor Nível III e
IV, cujo aumento de vencimento já foi concedido pela Lei nº 1, 041,
de 23.02.88.
Art, 3º — No cálculo do ato serão desprezadas es
frações em centavos que forem apuradas no final,
(Arte 4º — As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamen
to para 0 corrente exercício.
Art. 5º — Revogadas as disposições em contrário, es
ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo se
us efeitos a 1º de março de 1988, ,
Hendo, portanto, a quem o conhecimento e execução
desta Leci pertencer, que a cumpra e a faça cumprir, têo inteira-
mente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Frencisco (NG), 24 de março de 1988,
DA SILVA
icipal
SEVERINO GON!
Prefeito
Registrado a fis, nº, É V/ A
do livro a 2e9
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