norma nº 1051/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.051, DE 30 DE JUNHO DE 1988
Autoriza aquisição de terreno destinado à cons
trução de novo aeroporto próximo à sede do Nu-
nicípio.
O Povo do Mmicípio de São Francisco, por seus representantes na Cã-
mara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte leis
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por preço de
até Cz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados), área de terreno medindo
25 ha (vinte e cinco hectares), ou mais se for necessário, nas proximi
dades da sede deste Município, para nela ser construído um novo aero-
porto .
Art. 2º — O terreno de que trata esta lei é pertencente a sucessores
de Trajano Alves Diamantino e a Aderbal Brant e outros, estando o mes-
mo gituado na Fazenda Sobradinho, na margem da rodovia estadual MG-402,
e poderá ser pago em dinheiro ou permutado por terrenos urbanos de pro
priedade da municipalidade, obedecidas as avaliações que vierem a ser
feitas por comissão especial a ser constituída pelo Prefeito Municipal.
Art. 32º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à
conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Erenofeco(13), 30 de junho de 1988.
SEVERINO GO VES DA SILVA
Registrado a fls. nº. SO E:
a . RE ia Prefei Municipal
NM?
Er. Da nho U7FF
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