norma nº 1057/1988

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.057, DE 27 DE SETEMBRO DE 1988
Autoriza O Poder Executivo a instituir a
Fundação de Ensino Superior de São Fran-
cisco e contém outros providências,
O Povo do lunicípio de São Francisco, por seus repre-
sentantes na Cêmara límicipeal, decretou e eu, em seu nome, sancio-
no a seguintes Leis
Arte 1º — Fica o Poder Executivo Iimiciípsl eutorizedo
e instituir a Fundação de Ensino Superior de São Francisco com a
finslidade de eriar, instalar e manter escolss e cursos de todos
og níveis e graus de ensino, con o objetivo precípuo de ensino, peg
quisa e prestação de serviços, conjugsãos na formação técnico-pro .
fissional, na difusão da cultura, na criação científica, artística
e tecnológica, bem como explorar serviços de radiodifusão cultural
e retransmissão de sinais de televisão cultursi.
Art. 22º — À Alministração Superior da Fundação e des
Unidades Educacionais a elos integradas será comm, exercendo-se a
través de um Conselho Diretor, e no êmbito ds Fundação, de um Con-
selho Curador.
Parágrato Único - Nenimmea remmeração ou ventagens aum
ferirão os membros do Conselho Diretor e do Conselho Curador pelo
exercício de seu "mus", no âmbito da Fundação.
Arte 3º - O patrimônio ds Fundação sera constituído pe
los bens móveis e imóveis, rendas e direitos obtidos por meio de
contribuições, doações e aquisição direta, tbem como peles doações
âniciais de instituidores particulares que desejarem participar, e
1a doação de bens móveis e imóveis do Poder Público lâmicipal cms
tantes da presente Lei.
Parágrefo Único - Constituirão ainda o patrimônio da
Fundação os bens móveis e imóveis atribuídos às Unidades Educacio-
=]. -
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LEI Nº 1.057 —» continuaçãoses
nais por ela mentidas. E
Arte 4º — O Prefeito Nunicipal nomesrá o seu represen-
tante para os atos constitutivos da Fundação cabendo-lhe promover
B elaboração do Estatuto e o registro regular da Entidade, na fom
me da Teie
$ 2º — Uma vez elaborado o Estatuto da Fundação não se
rão permitidas alterações que impliquem em mudança dos objetivos e
em modificações da forma de administração da Fundação. |
$ 2º - O Estatuto será aprovado por decreto do Poder
Executivos
Axie 5º — À Fundação terá área de atuação genérica em
todo o território nacionsl e específica na área mineira do Alto Ké
dio São Francisco, prazo de duração ilimitado e sede neste mmnicí-
pio de São Francisco.
Arte 6º — Pora fazer face às despesas de orgenização e
instalação da Fundação de Ensino Superior de São Francisco fica O
Poder Executivo eutorizado a abrir, no orçamento do corrente exe
cício, o erédito especial equivalente a 1.500 (mil e quinhentas...)
OTWs, cuja importência devera ser paga à Fundação após sua regular
constituição e registro.
Arte 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, por
escritura pública, para constituição do patrimônio inicial de Fum-
; dação de Ensino Superior de São Francisco, os terrenos de proprie-
C: + com 1.465,00 nê (mil, quatrocentos e sessenta e cinco me
tros quadrados), com es benfeitorias nele existentes.
b) À quadra lê e 3 (três) quadros sem mímero, do Bairro João Agui-
ar, nesta cidade, projetadas primitivamente para (Grupo Escolar ,
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LEI Nº 1,057 — continuação ,.s
Praça e Hospital, com 6.000 m2 ( seis mil metros quadrados ) cada,
perfazendo o total de 24.000 m2 (vinte e quatro mil metros quadra-
dos).
Prágrafo Único — Se os bens dosãos pelos instituído —
res particulares e pela municipalidade forem considerados insufici
entes pelo órgão do Ministério Públicos revertera ao patrimônio do
mmicípio a doação a que se refere este artigos
Arte 8º — Fica incorporado à Fundação de Ensino Supe-
rior de São Francisco todo o acervo da Biblioteca Pública limici-
pal.
$ 1º — A Fundação manterá o livre acesso às denpendên-
cias da Biblioteca ao público em geral,
$ 2º — A Biblioteca não deverá ser transferida para fo
ra do perímetro urisno da cidade de São Francisco.
Arte 9º — Tica o Poder Executivo autorizado a conceder,
nos orçamentos dos anos subsegdentes, à. Fundação &e Ensino Superior
de São Francisco a subvenção anual de 2.500(duas mil e quinhentas)
OTNS, por ocasião da votação do orçamento municipal, convertidas em
cruzados.
Parágrafo Único —- Enquanto o Poder Público lamicipal !
nantiver o pagamento da subvenção a que se refere o presente arti-
go a Fundação, a título de compensação, concederá nos seus cursos,
- 05 (cinco) bolsas de estudos a estudantes reconhecidamente pobres,
PUNICIPAL
por indicação do Prefeito Municipale
Arte 10 — Fica o Poder Executivo eutorizado a constru-
ir por conta das dotações orçamentárias vigentes, um marco comeno |
rativo da criação e instalação da Fundação de Ensino Superior d e
São Francisco, até o limite de ($200.000,00 (duzentos mil cruza -—
ãos), contendo nele, obrigatoriamente, o nome da Fundação, de seus
instituidores particulares, do Prefeito Municipal e dos Vereadores
à Cêmara limicipal da presente legislatura.
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LEI Nº 2.057 — contimaçães «e
Arte 11 — Fica revogada a Leí Nº 1,054, de 12 de agos-
to de 1988. j
Arte 12 — Revogam-se as disposições em contrário, en-
trando esta Iei em vigor na data de sua publiceção,
Nando, portanto, a quem o conhecimento eexecução desta
Lei pertencer, que a cumpra e a feça cumprir, tão inteiramente co-
mo nela se contém.
Prefeitura lunicipal de São Francisco (HG), 27 de setembro de 1988
Registrado a fjs. nº. 5 D/ 3
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