| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1059 / 1988 |
| Date | 1988-09-27 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR DE Cz$ 120.000.000,00. |
| native_id | 554 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.059, DE 27 DE SETENDRO DE 1988 Autoriza a abertura de Créditos Suple mentares no valor de (:4120.000.000,00. O Povo do Municírio de São Francisco, por seus repre sentantes no Câmara kimicipal, decretou e eu, em seu neme, sam ciono e seguinte Lei: trt. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, Créditos Suplementares no valor de Czê 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de eruzsãos), para reforço ãe dotações orçamentárias constantes do orçamento corrente. Ari. 2º - Pera ocorrer eo disposto no artigo ante— rior, fica o Poder Executivo igualmente eutorizado a utilizar os recursos previstos no perócre£o primeiro do ertigo 43 da Lei Pe derel nº 4,320, de 17 de março de 1564. trt. 3º - Revogam-se as Gisposições em ontrério,re- Registrado a fls. nº, ê 5 VM: do livro e. ES Va