norma nº 1060/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.060, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1988
Autoriza o Poder Executivo a negociar
com a Companhia Energética de Minas Ge
rais-CEMIG a execução de obras de ele-
trificação no município e dá outrasyro
vidências.
O Povo do Município de São Francisco, por seus representantesna
Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar "Garta-
Acordo" com a Companhia Energética de Minas Gerais-CEMIG para execu
ção de obras de eletrificação para atendimento à localidade de Ara-
çã, neste município.
Art. 2º — Para cumprimento do que trata o artigo enterior, fica
o Poder Executivo igualmente autorizado a pagar à CEMIG a importên-
cia de Czê 162.250,00 (cento e sessenta e dois mil e duzentos e cin
quenta cruzados) à vista e 02% 1.460.254,00 (hum milhão, quatrocen-
tos e sessenta mil e duzentos e cinquenta e quatro cruzados), acres-
cidos de Cz$ 865.058,00 (oitocentos e sessenta e cinco mil e cin-
quenta e oito cruzados), a título de correção monetária, em 12 (do-
ze) parcelas mensais, iguais e sucessivas de Cz& 193.776,00 (cento
e noventa e tres mil e setecentos e setenta e seis risada) ven-
cíveis a partir de 30 (trinta) dias após a assinatura da "Carta- A-
cordo", a ser fimada, para execução dos serviços nela discrimina-
dos, mediante utilização da arrecadação de cotas do Imposto Sobre
Circulação de Mercadorias-ICM.
Parégrafo único - À Companhia Energética de Minas Gerais-CEMIG
caberá providenciar o recebimento dos pagamentos a que se refere es
te artigo, para o que o Poder Executivo lhe outorgerá, em caráter
irrevogável, e por instrumento yúbliclo de mandato, todos os pode-
res que se fizerem necessários.
Arte 3º — A presente lei entrara em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Francisco, 30 de novembro de 1988
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Regiitrado ainieiae o. y [841 SEVERINO GONÇÁLVES DA SILVA
do livro AG(S Prefe Municipal
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