norma nº 1061/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.061, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1988
Autoriza o Poder Executivo a promover
a doação de lotes para fins de inte-
resse social, situados nos bairros Sa
grada Femília e João Aguiar, e dá ou-
tras providências.
O Povo do Município de São Francisco, por seus representantes
na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguin
te leis:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo sutorizado a doar, para fins
de interesse social e a pessoas reconhecidamente carentes, para cons
trução de moradias, até 200 (duzentos) lotes urbanos situados nos
tairros Sagrada Femília e João Aguiar, na sede do Município.
Art. 2º — Para usufruir do benefício previsto no artigo ante
rior, o beneficiário devera provar sua condição de carente, atra-
vês de documento a ser firmado por autoridade competente, a crite-
rio do Prefeito Municipal.
Art. 3º — Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a custe
ar todas das despesas inerentes à transferência dos lotes para os
que vierem a ser atendidos nos termos do Art. 1º desta lei.
Arte 4º — Os atuais ocupantes de lotes situados nos bairros men
cionados nesta lei, que provarem esta condição por mais de 05 (cin
co) gnos e tendo neles feito benfeitoria:: e/ou benfeitorias, pode-
rão requerer a compra dos mesmos, por valores que vierem a ser es-
tabelecidos por comissão a ser constituída pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º — O Prefeito Municipsl poderá baixar normas complemen-
tares, através de regulamentação, para o perfeito cumprimento da
presente lei.
Art. 6º — Revogam-se as disposições em contrário, entrando es-
ta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Francisco(MG), 30 de novembro de 1988
SEVERINO GONÇALVES DA SILVA
Su Prefeitó// Municipal
Registrado a fjs. nº, 37/3) [Lá
do livro, CJ
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