norma nº 1062/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1,062, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1988
Autoriza abertura de Créditos Suplemen
tares no Valor de Cz% 80,.000.000,00.
O Povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corren-
te exercício, Créditos Suplementares no valor de Cz$ 80,000.000,00
(oitenta milhões de cruzados), para reforço de dotações orçgementa-
rias constantes do orçamento corrente,
Arte 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica o
Poder Executivo igualmente autorizado a utilizar os seguintes recur
sos:
I - O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
II - o excesso de arrecadação;
III - a anulação parcial e/ou total de dotações do orçamento vi-
gente.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
lei em vigor na data de gua publicação.
Prefeitura Municipal de São Francisco(NG), 30 de novembro de 1988
do livro A CS Prefeitó Municipal
Asc aR
Am
Registrado rg nº, SG] G an SEVERINO VES DA SILVA