norma nº 1066/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.066, DE 30 DE NOVENBRO DE 1988
Concede resjuste dos valores dos sim
tolos de vencimentos, das gratificas
ções e dos proventos do pessoal da
Prefeitura E) da Cômara Es ga
pensões e dá outras providências
O Povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Camara Municipal, decretou e eu, em eeu
nome, sanciono a seguinte Leis
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar, a par
tir de 1º de novembro de 1988, em percentual de 50% (cinquenta por
cento), os valores dos símbolos de vencimentos e das funções grati-
ficadas do Poder Executivo e da Câmara lunicipal, constantes dos
enexos V, VI e VII, da Lei nº 1.052, . de 30 de junho de 1988, bem So-
mo às pensões e proventos,com excessão daquelas cujo pagamento já é
definido por lei especial.
Art. 2º — Não serão contemplados pelo sumento previsto no am
tigo anterior os servidores que perceberem selários besesãos no Pi-
so Nacionsl de Salários ou equivalente.
Parágrafo único - Ag tabelas contendo os novos valores decor
rentes do reajustamento sergo baixedos pm Decreto.
art. 3º — Para ocorrer às despesas decorrentes da execução da
presente Leis fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Su-
plementar até o valor de Cz$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruza
denis observado o disposto no parêgrafo 1º do Art. 43, da Lei Fede-
rel nº 4,320, de 17 de março de 1964,
art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Nunicipal de São Frencisco(G), 30 de novembro ãe 1988
CAINES DA SILVA
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