| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1067 / 1988 |
| Date | 1988-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR DE Cz$ 80.000.000,00. |
| native_id | 560 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1,067, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988 Autoriza abertura de Créditos Suplementeres no valor de Cz$ 80.000,000,00. O Povo do Nunicípio de São Francisco, Estado de Hinas Ce- reis, por seus representantes na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lci: Arte 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no cor rente exercício, Creditos Suplementares no valor de CzS.esesveses 80.000,000,00 (oitenta milhões de rxuzados), para reforço de dota ções orçamentárias constantes ão orçamento vigente. Art. 2º — Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo igusimente autorizado q utilizar os recursos previstos no parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964. arte 3º — Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na deta de sua publicação. Prefeitura Municipal de São Francisco(NG) 15 de dezembro de 1988 à SEVERINO GO ES DA SILVA Prefeito, J: cipal