norma nº 1068/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1,068, DE 27 DE DEZENDRO DE 1988
Autoriza abertura de Créditos Suplemen-
teares no valor de Cz8 60.000,000,00,
O Povo do Iunicípio de São Francisco, Estado de Hinas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Leis
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no core
rente exercício, Créditos Suplementares no valor de 02860.000.000,
00 (sessenta milhões de cruzados), para reforço de dotações orça-
mentérias constantes do orçamento vigente.
Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo enterior, fica
o Poder Executivo igualmente autorizado a utilizar os seguintes re
cursos, como dispõe o Art. 43 da Lei Federal nº 4,320, de 17.03.64:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
II - o excesso de arrecadação;
III - a emulação parcial e/ou total de dotações do orçamento em
vigor.
Arte 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando eg
ta Lei em vigor na deta de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Francisco (IG), 27 de dezembro de 1988