norma nº 1069/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1,069, DE 27 DE DEZENDRO DE 1988
Concede reajuste calerial cos servião-
res da Prefeitura e da Cêmara NMunici-
pal, das pensões, e dá outras providên
cias.
O Povo do lamicípio de São Francisco, por seus representantes
na Cômara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguin
te Leis
Art. 1º - Ficam reajustados a partir de 1º de dezembro de 1988,
em 20% (vinte por cento), os vencimentos, selários e gratificações
dos servidores da Prefeitura e da Câmara lunicipal de São Frencis-
co, incidentes sobre os valores vigentes em 30 de novembro de 1988.
Parágrafo único - às tabelas contendo os novos valores decor
rentes do reajustemento serão baixados pelo Prefeito limicípal.
Art. 2º — Ficam igualmente reajustades em 20% (vinte por cen-
to) os valores das pensões pagas pelo Município, com excessão do- |
quelas cujo pagamento já é definido através de lei especial.
arte 3º - Para atender às despesas decorrentes da execução des
ta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suple-
mentar até o valor de 028 50.000,000,00 (cinquenta milhões de eru-
zados), observado o disposto no parágrafo 1º dão artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta lei entra en vigor na data de sua publicação »
revogados es disposições em contrário.
Prefeitura lunicipsl de São Francisco(KG), 27 de dezembro de 1988
Ama
SEVERINO GO DA SILVA
Prefei cipal