norma nº 1076/1989

LEI Nº :.075, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1989
Dispõe sobre criação de cargos e contém
outras providênciase
O 2ovo do Município de São Francisco, por seus repre
sentantes na Camara Municipal, decretou e eú, em seu nome, sancio-
no a seguinte leis
Arte 1º - Ficam criados, no (uadro Específico de Pro
vimento em Comissão, do Quadro Permanente, os seguintes cargos de
livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, de recrutamento
amplo:
1 cargo de Coordenador de Comunicação, nível CDS-IV;
cargo de Diretor de Escola portador de magistério
de primeiro grau, nível CDS-VII;
cargo de Diretor de Escola portador de licenciatura
de curta duração, nível CHS-V;
cargo de Diretor de Escola: portador de licenciatu-
ra plena, nível CDS-II;
cargo de Tesoureiro, nível CDS-VIII.
Art, 2º - Os valores dos níveis de vencimento dos"!
cargos de Direção superior, de que trata a presente lei, ea 1eB
nº 1.075, de 10.02.89, terão como base o valor do Salário Mínimo de
Referência que vigora no Estado de Ninas Gerais e serão calculados
de acordo com a tabela constante do Amexo Único.
Parágrafo Único - O Anexo Único da Lei Municipal nº
1.075, de 10 de fevereiro de 1.989, passa a vigorar com a redação
do Anexo Único da presente Lei.
Arte 3º - No prazo de 30 (trinta) dias o Prefeito Mu
nicipal, por Decreto, regulamentará as atribuições de cada cargo.
Art. 4º — As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta das dotações orgamentárias próprias.
-continua-
LEI Nº », DE 22.02.89 (conte)
Arte 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua!
publicação, revogadas as diposições em contrário e retroagindo se-
us efeitos ao dia 1º de janeiro de 1989,
Sao Francisco(MG), 22 de fevereiro de 1989
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God DE SOUZA PINTO
Prefeito Municipal
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