norma nº 1081/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
cec 22.679.153/0001-40.
CEP 39.300 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1,081, DE 07 DE MARÇO DE 1989
Dá nova redação ao Art. 3º da Lei Nº.
1.069, e contém outras providências.
O Povo do Município de São Francisco, por seus re-
presentantes na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu neme, san
ciono a seguinte 1ei:
Art. 18-0 artigo 3º da Lei Municipal nº 1,069, de
27 de dezembro de 1988, que commede reajuste salarial aos servi-
dores da Prefeitura e da Câmara Municipal, das pensões, e dá ou-
tras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
." Art. 3º — Fica o Poder Executivo autorizado
- a abrir Crédito Suplementar até o
valor de C02$50.000,000,00(cincsen
ta milhões de cruzados), s)serva-
do o disposto no parágrafo 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320,
ãe 17 de março de 194",
Art, 2g- Esta lei entra em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os
seus efeitos a 31 de dezembro de 1988,
São Francisco(Mg),n0O7 de março de 1989
OSEDIR DE SOUZA PINTO
refeito Municipal
afa/dy.