| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1088 / 1989 |
| Date | 1989-04-07 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 170, § 1º II, DA LEI Nº 918, DE 03 DE OUTUBRO DE 1983, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO cac 22.679.153/0001-40 CEP s9.300 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.088/89, DE O7DE ABRIL DE 1989. =. o res, A Da nova redação ao Art. 170, 8 1º, II, da Lei nº 918, de 03 de outu - bro de 1983, e contém outras provi denciaso Kinas Gereis, por seus representantes ne rara Kunicipel, decre- Q tou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte L= Art, 1º — O krte 170, $ ãe 03 de outubro de 1993, passa a vigorar tarte 17000. Sis iai II - ... Fara o comércio de modo ge- reis 2º — Revoga rio, em vigor n np São Frencisco(!'G), q 4/7026 EU A — JOGEDIR DE SOUZA EA CEE Prefeito Iunicipal