norma nº 1090/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CGC 22.679.153/0001-40
CEP 39.900 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI nº foilyeo, DZ 11 de ABRIL DE 1989
1
Dê nova redeção a artigo do Código de
rosturas do lunicípio e contém outras
providênciose
€ Tovo do Iunicípio de S&o Francisco, Estedo de Ná
nog Gercis, por ceus representantes ne GC”
eu, ex seu none,
trte 1º — C Arte
tro de 1983, pesca
a vigorar com a
t ixto 172 —
IT
Le)
2 Yunicinol, decretou e
sanciono a seguinto Icis
2172 & Lei nº 918, de 03 de outu
Zos
seguinte redaç
As multas, por infração a quel -—
quer disposição legel do Código!
de Posturas do Iunicípio de São
TZrancisco, instituído pela Le i
lunicipal nº 918, de 03 de outu-
bro de 1983, cen prejuízo de ou-
tras sonções no Lei impostes, se
rio correspondentes ao valor de
1(un) a 10(dez) IVR (Iaior valor
de Referência) en vigor!
irte 2º — Revogmi-se as disposições em contrário.
Arte 3º — Zsta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
SZo Frencisco(!:G), 11 de gbril de 1989
A
Nes
o)
JCSZDYR DE SCUZA PINTO
Trefeito Yunicipal