norma nº 1104/1989

LEI Nº 1.104 DE 29 DE MAIO DE 1989
ASSEGURA DIREITO À CONTAGEM DE TEMPO DE
SERVIÇO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de
cretou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Para fins de aposentadoria e estabilidade fi
ca assegurada às professoras municipais contratadas o direito à
contagem como tempo de serviço, no período correspondente ao
mês de janeiro, não computado nos contratos anuais, retroagindo
os efeitos ao ano de 1960.
Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário, en-*
trando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal, 29 de maio de 1989
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To65 VA Vieira da Fonseca
/ Presidente