norma nº 1111/1989

LEI nº 1.111, DE 10 DE JUIMO. DE d.aêa,
“DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DOS SALÍRIOS DOS SER-
VIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS E CONTI
OUTRAS DISPOSIÇÕES"
O povo do Iunicípio de São Francisco, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Cêmara luynicipal, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Art, 1º — Ficam reajustados em 47,42% (quarenta!
Pe e sete vírgula quarenta e, dois por cento), os salários. dos servidores
municipais ocupantes de cargos da. área adniniotrative-CAA, cargos da
érea elucacional-CAE, empregos da grea de “saúde-EAS e shpiceos da é
rea operacional-EAO, todos de “provimento efetivos
Art, 2º — Ficam reajustados em 87,80 (oitenta e
sete vírgula oitenta por cento), os salários dos servidores municipe-
ig ocupantes de cargos de direção superior-CDS, d provimento em co-*
missão, bem como os proventos dos Rrostnnadãs e as pensões concedides
pelo nico o RA ç :
a trte ore Fica fixado em 54 (cinco por cento) do
gs salério mínimo vigente no Faís, o abono de família concedido aos fun-
cionérios estatutários pelo arte 128 da Lei lunicipal nº 159, de 03 *
ge novembro de 1.959. sd
Arte 4º — Revogam-se as aisposições. em contrários,
entrando esta Lei em vigor na data de sua ses en, sds ado se-
us efeitos a 12º de :
“são Francisco, 10 deyJulho de 1,989
Preféito limicipal