norma nº 1116/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Cac 22.679.153/0001-40
CEP 39.300 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI nº 1.116, de 14 de JULHO de 1.989
"AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA VEREDA DANTAS, E CONTÉM OUTRAS PROVI
DÊNCIAS"
O povo do Município de São Francisco, por seus re
presentantes na Câmara Municipal decreta e eu, em seu nome sanciono!
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a!
assinar convênio com a Associação Comunitária Vereda Dantas, situada
ne Fazenda Valério, distrifo de Serra das Araras, para a implantação
de um núcleo urbano,
Art. 2º - A participação do Poder Público se com-
preenderá à construção ou reforma de prédio escolar, abertura de ru-
as, levantamento topogréfico, planejamento urbano, abertura de esitra
das de acesso, serviço de abastacimento de égua, com perfuração de !
poço tubular, se necessário, e donstrução de rede de iluminação pú-!
vlica e construção de posto de saúde.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução des
ta Lei correrão por conta e ônus de dotações próprias orçamentárias
Arte 4º - Revogam-se as disposições em contrário, '
entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SEo
São Francisco - MGe, 14 de Julho: de 1.989
( JOSEDYR DE SOUZA PINTO
Prefeito Municipal