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norma nº 1123/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1123 / 1989
Date 1989-09-05
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR DE CZ$ 600.000,00.
native_id595

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LEI nº 1.123, DE 05 DE SETEMBRO DE 1.989
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
NO VALOR DE 023 600.000,00"
O povo do Município de São Francisco, por seus
representantes na Câmara lmnicipal decreta e eu, em seu nome sancio-
no a seguinte Leis
ART. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir, no corrente exercício, créditos suplementares no valor de Cz&
600.000,00 (Seicentos mil cruzados novos), para reforço de dotações?
orçamentárias do orçamento corrente;
ART, 2º — Pare) ocorrer ao disposto no artigo *
anterior, fica o Poder Executivo igualmente autorizado a utilizer os
recursos previstos no parágrafo 1º do ertigo 43, da lei Federal nº *
4.320, de 17 de março de 1.964.
ART. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de *
sua nublicação, revogando todas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
São Francisco, 05 de Setembro de 1.989
JOSEDYR DE SOUZA PINTO
Prefeito lunicipal

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