| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1123 / 1989 |
| Date | 1989-09-05 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR DE CZ$ 600.000,00. |
| native_id | 595 |
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LEI nº 1.123, DE 05 DE SETEMBRO DE 1.989 "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR DE 023 600.000,00" O povo do Município de São Francisco, por seus representantes na Câmara lmnicipal decreta e eu, em seu nome sancio- no a seguinte Leis ART. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos suplementares no valor de Cz& 600.000,00 (Seicentos mil cruzados novos), para reforço de dotações? orçamentárias do orçamento corrente; ART, 2º — Pare) ocorrer ao disposto no artigo * anterior, fica o Poder Executivo igualmente autorizado a utilizer os recursos previstos no parágrafo 1º do ertigo 43, da lei Federal nº * 4.320, de 17 de março de 1.964. ART. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de * sua nublicação, revogando todas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. São Francisco, 05 de Setembro de 1.989 JOSEDYR DE SOUZA PINTO Prefeito lunicipal