norma nº 1124/1989

LEI nº 1.124, DE 05 DE SETEMBRO DE 1.989
"PROÍBE INSTALAÇÃO DE DEPÓSITO DE CARVÃO VEGE-
TAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O povo do Município de São Francisco, por seus
representantes na Câmara lunicipal decreta e eu, em seu nome, sancio-
no a seguinte lei:
ART. 1º — Fica proibida a instalação de depósi
tos de carvão vegetal no perímetro urbano e na área de expansão defi-
nidas pelas Leis nº 995, de 30 de Abril de 1.986 e a Tei nº 1.010, de
31 de março de 1.987;
ART, 2º — Revogam-se as disposições em contré-
rio, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE,
São Francisco, 05 de Setembro de 1.989
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JOSEDYÊ DE SOUZA PINTO
Prefeito linicipel