| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1129 / 1989 |
| Date | 1989-10-03 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR DE NCZ$ 1.200.000,00. |
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LEI Nº 1.120, DE 03 DE OUIUBRO DE 1.989 "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR DE NCZ$ 1.200.000,00" O povo do lunicípio de São Francisco, por seus representantes na Câmara lúmicipal decreta e eu, em seu nome sancio- no a seguinte leis Arte 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos suplementares no valor de 4 NCZ$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil cruzados novos), pera * reforço de dotações orçamentárias do orçamento corrente. Arte 2º — Para ocorrer ao disposto no artigo * anterior, fica o Poder Executivo igualmente autorizado a utilizar os recursos previstos no parágrafo primeiro, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1,964. Arte 3º — Esta lei entra em vigor na data de * sua. publicação, revogando todas as disposições em contrário. São Francisco, 03 de Outubro de 1.989 / / ) a DyR DE SOUZA PINTO Prefeito Municipal