norma nº 1130/1989

LEI Nº 1.130, DE 03 DE OUZUBRO DE 1,999
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 1.072,
DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.988 E CONTÉM OUTRAS*
PROVIDÊNCIAS"
O povo do Município de São Francisco, por se
us representantes na Câmara Municipal decreta e eu, em seu nome!
sanciono a seguinte leis
Arte 1º - O art. 2º da lei nº 1,072, de 29 *
de dezembro de 1.988, passa a vigorar -com a seguinte redação:
Arte 2º — Ricem isentos do pagemento do tri-
buto a União, o Estado, as Fundações, as instituições educaciona
is e culturais sem fins lucrativos e as Associações Comunitárias
regularmente constituídas.
Arte 3º - Revogam-se as disposições em cor-*
trário, entrando esta lei em vigor na data de sus publicação.
São Francisco, 03 de Outubro de 1.989
Jos DE SOUZA PINTO
Prefeito liunicipal