norma nº 1131/1989

LEI Nº 1.131, DZ 07 DE NOVILDRO DE 1.989
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVERTER AO PA-
TRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL O IMÓVEL QUE MEN-
CIONA E CONTÉY OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O povo do llunicípio de São Francisco — MGe, *
por seus representantes na Cêmara lunicipal decreta e eu, em seu no-
me, sanciono a seguinte Leis
Arte 1º - Fica o Prefeito lunicipel cutorizado
a reverterao patrimônio público do liunicípio de São trencisco, a FE
rea ãe terreno urbano, com 20.000 m2 (vinte mil metros quadrados), si
tuado no Bairro Sagrada Família, nesta cidade, doado por ferça da *
Lei nº 570, de 17 de líaio de 1.976, & Reinaldo Durães Brant, pcla es
critura pública lavrada no Cartório do 2º Ofício, desta Comarca de *
São Francisco, no livro 84-A, à fls. 128/129,
Art. 2º — Revogam-se as disposições em contré-
rio, entrando este Lei emfigor na data de sua publicação.
São Francisco, 07 de Novembro de 1.989
BDYR DE SOUZA PINTO
Prefeito Iunicipal