norma nº 1137/1989

LEI Nº 1.137, DE 14 DZ NOVEMBRO DE 1.98
"AUTORIZA PERMUTA DE LOTES PARA REGULÁRIZA
ÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA E DÁ *
OUPRAS PROVIDÊNCIAS"
O povo do lunicípio de São Francisco, por"
seus representantes na Câmara Kunicipal decreta e eu, em seu nome, *
sanciono a seguinte lei:
Arte 1º — Fica o Poder Bxecutivo autorize-
do a fazer a permuta dos lotes de nºs 10 (dez) e 11 (onze), das qua-
âras de nºs 42 (quarenta e dois) e 43 (quarenta e três) respeetiva-!
mente, todos do loteamento "João Aguiar", pertencentes à municipali-
dade; pelo lote pertencente a Sra. Toselice Caetano Soares, com es *
seguintes características e confrontações: "frente eo poente con a *
rua João Maynart, com 12,00 m (doze metros); 2o sul, con propriedade
e Íilhos de João José Vieira, com 25,80 m (vinte e cinco metros e oi
tenta centimetros); ao nascente, com propriedade do Esp, do Sr. Dra-
ziliano Brez, com 12,00 m (doze metros) es 20 norte, com a Isreja *
"São Félix", con 25,80 m (vinte e cinco metros e oitenta centímetros),
perfazendo a área total de 309,60 m2 (trezentos e nove metros e ses-
sente centímetros quadrados);
Parágrefo Único - No inóvel de propriedade
da Sra. Rosalice Sozres-Caeteno, já foi construída pela municipalida
de uma praça pública, e a presente lei tem o escopo de regularizá-le;
Arte 2º — As despesas decorrentes da execu
ção desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
tais como: escrituração, registro, etC.ee;
-— segue —
Arte ia — Tevogam-se as disposições em con-
trério, especialmente a lei nº 914, de 20 de setembro de 1.983, en-!
trando esta lei em vigor na data de sua publicação.
São Francisco, 14 de Novembro de 1.989
À DE SO PINTO
Prefeito iunicipal