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norma nº 1139/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1139 / 1989
Date 1989-11-28
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO.
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LEI Nº 1.139, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1.989
"DISPÕE SOBRE REAJUSTAKENTO DE SALÁRIO
DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PEN:
SIONISTAS DO PODER EXECUTIVO"
[92]
O povo do lYunicípio de São Francisco, por seus
representantes na Cênara lunicipal decreta e eu, em seu nome, sen-
ciono a seguinte lei:
Arte 1º — Ficam reajustados em 123,397 £ (cen-
to e vinte e três vírgula trezentos e noventa e sete por cento), *
os salários dos servidores municipais ativos, inativos e pensionis
tas, vigentes no mês de outubro de 1.989, & partir de 1º de novem-
bro de 1.989;
Art. 2º — Ficam fazendo parte integrante da
presente lei, os anexos nºs VI e VII, constantes da lei nº 1.117,'
de 17 de julho de 1.989;
Arte 3º — Revogam-se as disposições en contrá-
rio, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação, retroa-
gindo os seus efeitos a 1º de novembro de 1.989.
São Francisco, 28 de Novembro de 1.989
DE SOÚZA PINTO
Prefeito Zunicipal
(Ss)

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