| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1139 / 1989 |
| Date | 1989-11-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO. |
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LEI Nº 1.139, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1.989 "DISPÕE SOBRE REAJUSTAKENTO DE SALÁRIO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PEN: SIONISTAS DO PODER EXECUTIVO" [92] O povo do lYunicípio de São Francisco, por seus representantes na Cênara lunicipal decreta e eu, em seu nome, sen- ciono a seguinte lei: Arte 1º — Ficam reajustados em 123,397 £ (cen- to e vinte e três vírgula trezentos e noventa e sete por cento), * os salários dos servidores municipais ativos, inativos e pensionis tas, vigentes no mês de outubro de 1.989, & partir de 1º de novem- bro de 1.989; Art. 2º — Ficam fazendo parte integrante da presente lei, os anexos nºs VI e VII, constantes da lei nº 1.117,' de 17 de julho de 1.989; Arte 3º — Revogam-se as disposições en contrá- rio, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação, retroa- gindo os seus efeitos a 1º de novembro de 1.989. São Francisco, 28 de Novembro de 1.989 DE SOÚZA PINTO Prefeito Zunicipal (Ss)