norma nº 1142/1989

LEI Nº 1.142, DE O7 DE DEZEMBRO DE 1.989
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
NO VALOR DE NCZ$ 1.500.000,00"
O povo do lnicípio de São Frencisco, por se
us representantes na Câmera lunicipal decreta e eu, em seu nome, *
sanciono a seguinte lei:
Arte 1º - Fica o Executivo IKunicipal autori-
zado a abrir no corrente exercício, créditos suplementares no valor
de Nez$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil cruzados novos),'*
pera reforço de dotações orçamentárias do orçamento corrente;
Arte 2º — Para ôcorrer ao disposto no artigo
anterior, fica o Poder Executivo igualmente autorizado a utilizar *
os recursos previstos no parágrafo primeiro do arte 43, da Lei Fede
rel nº 4,320, de 17 de março de 1.964;
Arte 3º - Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas todes as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUNTRA-SES,
São Francisco, 07 dg Dezembro de 1.989
YR Di SOUZA PINTO
feito Iunicipal