norma nº 1146/1989

LEI Nº 1.146, DE 19 DZ DEZENBRO DE 1.989
"AUTORIZA INSTALAÇÃO DE TORRES E CAPTAÇÃO
DE SINAIS DE TELEVISÃO E CONTÉM OUTRAS *
PROVIDÊNCIAS"
O povo do lanicípio de São Francisco, por
seus representantes na Câmara Ilunicipal decreta e eu, em seu nome, *
sanciono & seguinte leis:
Arte 1º - Fica o Prefeito lunicipal auto-
rizado a instalar no povoado de Lapa do Espírito Santo, distrito de *
vila do Morro, neste Município, uma torre e demais implementos e obras
necessárias à captação de sinais de televisão;
Art. 2º — As despesas decorrentes da exe-
cução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias;
Art. 3º - Revogam-se as disposições em con
tréário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
São Francisco, 19 de zembro de 1.989
5 SOUZA PINTO
Hunicipal