| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1160 / 1990 |
| Date | 1990-01-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DO ABONO FAMÍLIA CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS MUNICIPAIS. |
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> LEI Nº 1.160, DE 08 DE JANEIRO DE 1.990 "DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DO ABONO PAMÍLIA con CEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÍRIOS MUNICIPAIS" O povo do linicípio de São Francisco, por seus re presentantes nº Câmara lunicipal decreta e eu, em seu nome, sanciono & seguinte lei: Arte 1º — Fixa fixedo em Nczê$ 24,00 (Vinte e qua- tro cruzados novos), o abono família concedido aos funcionários estetu térios municipais, pelo art. 128 da 1ei municipal nº 159, de 03 de no- vembro de 1.959; Art. 2º — Revogam-se as disposições ex contrário, especialmente o art, 3º da lei municipal nº 1.111, de 10 de julho de * 1.989, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 1.989. À DE SOUZA PINTO Prefeito lâmicipal