norma nº 1161/1990

LEI Nº 1.161, DE 08 DE
JANEIRO DE 1.990
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS SALÍRIOS DOS
SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO
PODER EXECUTIVO"
O povo do Kunicípio de São Francisco, por seus
representantes na Câmara lunicipal decreta e eu, em seu nome, sanciono
e seguinte leis
Arte 1º — Ficem reajustados em 41,42 % (quaren
to e um vírgulas querenta e dois por cento), os salérios dos servidores
ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo, vigentes no mês de
novembro de 1.989, a vigorar a partir de 1º de dezembro de 1.989;
Art. 2º — Ficam fezendo parte integrante da *
presente lei, os anexos VI e VII, constantes na lei nº 1.117, de 17 de
julho de 1.989;
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrá-
rio, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de dezembro de 1.939.
São Francisco, 08 de Jangiro de 1.990
ZA PINTO
Prefeito lJiunicipal