norma nº 1163/1990

LEI Nº 1.163, DE 01º DE MARÇO DE 1.990
"DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS SALÁRIOS DOS
SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO
PODER EXECUTIVO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O povo do Nunicípio de São Francisco, Estado *
de ltinas Gerais, por seus representantes na Cêmara liunicipal decre-
ta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte leis
Arte 1º — Ficam reajustados em 56,1% (cinquen-
ta e seis vírgula um por cento), os salários dos servidores ativos,
inativos e pensionistas do Poder Executivo, vigentes no mês de ja-!
neiro de 1.990, a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 1.99053
Art. 2º — Aludido índice, incidirá também so-
bre o abono familiar pago aos funcionários estatutários que perce-"
bem o mesmos
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrá-
rio, entrando a presente lei em vigor na date de sua publicação, re
troagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 1.990
São Francisco, 1º lae Narço de 1.990
Netto lunicipal
e