norma nº 1165/1990

LEI Nº 1.165, DE 12 DE MARÇO DE lo
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DA CÂNARA MUNICIPAL E CONTÉM *
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O povo do lunicípio de São Francisco, por
seus representantes na Câmara lunicipal decreta e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte leis
Arte 1º - Fica o Prefeito lunicipal auto-
rizado a abrir, por Decreto, no orçamento da Câmara lunicipel do *
corrente exercício, o crédito especial de Kez% 95.000,00 (Noventa!
e cinco mil cruzados novos), para atender as despesas com o paga-!
mento da pensão da viúva do ex-Assessor Perlementar Draziliano U
Braz, De Maria Augusta Braz;
Arte 2º - Para ocorrer ao disposto no ar-
tigo anterior, fica o Poder Legislativo igualmente autorizado a a-
nuler, parcial ou totaluente, dotações do orçamento vigentes
Art. 3º — Esta lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário
São Francisco, 12 de Março de 1.990
x DE SOUZA PINTO
Prefeito Iunicipal