norma nº 1166/1990

“e
LEI Nº 1.166, DE 12 DE HARÇO DE 1.990
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
NO VALOR DE Nez$ 1.000.000,00"
O povo do lanicípio de São Francisco, por seus
represententes na Câmara limicipal decreta e eu, em seu nome, sencio
no a seguinte leis
Arte 1º — Fica o Poder Legislativo autorizado
e abrir no corrente exercício, créditos suplementares no valor de *
Nezê 1.000.000,00 (Hum milhão de cruzados novos), através de Decreto
Legislativos
art. 2º — Aludido velor será utilizado para re
forço do dotações orçamentárias do Poder Legisletivo que, e decorrên
cia da desenfreada inflação que assola o raís, tornaram-se insufici-
eniess
Arte 3º — Para ocorrer ao disposto neste lei,'!
fica o Poder Legislativo igualmente autorizado a utilizar os recur-!
sos previstos no Decreto nº 477, de 26 de janeiro de 1.990, ítem "I",
conforme e classificação orçamentária 0101.0101001-3211, Ncz& 1.000.
000,00 3
Art. 4º — Esta lei entrará em vigor na data *
de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário»
São Francisco, 12 de Kargb de 1.990
Prefeito lunicipal