norma nº 1167/1990

LEI Nº 1.167, DE 12 DE MARÇO DE lo
"DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS SALÁRIOS DOS
SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO
PODER EXECUTIVO E CONTÉI OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O povo do Município de São Francisco, por seus
representantes na Cêmera lynicipal decreta e eu, em seu none, sancio-
no a seguinte leis
Art. 1º — Ficam resjustados em 83,3 % (oitenta
e três vírgula três por cento), os salérios dos servidores ativos, i-
nativos e pensionistas do Poder Executivo, vigentes no mês de feverei
ro de 1.990, a vigorar a partir de 1º de março de 1.990;
Art. 2º — Aludido índice, incidirá também so-
bre o abono familiar pego aos funcionários estatutérios que percebem"
o mesmo 3
arte 3º — Revogam-se es disposições eu contrá-
rio, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação, re-*
troagindo seus efeitos a 1º de março de 1.990
São Francisco, 12 de larço de 1.990
Lodo SOUZA PINTO
Prefeito lunicipal