norma nº 1173/1990

LEI Nº 1.173, DE 02 DE ABRIL DE 1.990
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VA
LOR DE CR$ 8.000 000,00"
O povo do liunicípio de São Francisco, por seus re
presentantes na Câmara Junicipal decreta, e eu, em seu nome, sanciono
a seguinte leis
Art. 1º — Fica o Poder Legislativo autorizado a a
brir no corrente exercício, créditos suplementares no velor de Cr$ !
8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros), através de Decreto Legisla-
tivos
Art. 2º — Aludido valor será utilizado para refor
ço de dotações orçamentárias do Poder Legislativo que, em decorrência
aa desenfreada inflação que assola o País, tornara-se insuficientes;
Arte 3º — Para ocorrer ao disposto nesta lei, fi-
ca o Poder Legislativo igualmente autorizado a utilizar recursos pre-
vistos no Decreto nº 481, de 30 de março de 1.990, conforme classifi-
cação orçamentária 0101.0101001-3211, Cr$ 8.000.000,00;
Arte 4º — Esta lei entrará em vigor na data de
sus publicação, revogadas todas egéisposições em contrário.
São Francisco, 02 de Abril de 1.990
Preígito lâmicipal