norma nº 1175/1990

LEI Nº 1.175, DE 30 DE ABRIL DE 1.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MODIFICAR O DE
CRETO Nº 45/75, QUE VERSA SOBRE O ESTATUTO!
DA FUNAM”
O povo do iiunicípio de São Prancisco, por se
e us representantes na Câmara liunicipal decreta e eu, en seu nome, san
ciono a seguinte lei:
Arte 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado"
a modificar através de Decreto, o Decreto nº 45/75, que versa sobre"
o Estatuto da FUNAN - "Fundação lúmicipal Alice Mendonça";
trt. 2º — Revogem-se as disposições em con-!
trário, entrando 2 presente lei em vigor ne data de sua publicação .
e São Francisco, 30 de Abril de 1.990
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Preffito liunicipal