norma nº 1176/1990

LEI Nº 1.176, DE 30 DE ABRIL DE 1.990
"DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
DE UM TEMPLO DA IGREJA ADVENTISTA DO 7º DIA NO
VIMENTO DE REFORMA"
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a*
doar à Igreja Adventista do 7º Dia liovimento de Reforma, o lote de
nº 34 (trinta e quatro), na quadra nº 11 (onze), localizado à Rua !
Turíbio Mendonça, no Bairro Bandeirantes, nesta cidade;
Arte 2º — A área de que trata o artigo anteri-
or, será destinada a construção de um templo da Igreja Adventistas;
Arte 3º - No caso da entidade donatária não
construir seu templo no prazo de 02 (dois) anos, ser desativada ou
extinta, fica o imóvel descrito no art. 1º desta lei, revertido au-
tomaticamente ao patrimônio do lunicípio e as despesas correrão por
conta da entidade donatária;
Arte 4º - Revogadas as disposições em contrá-*
rio, entra a presente lei em vigor na data de sua publicação «
São Francisco, 30 de Abril de 1.990
JOSEDYENDE SOUZA PINTO
eito lKunicipal