norma nº 1177/1990

LEI Nº 1.177, DE 30 DE ABRIL DE 1.990
"AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA DE ESPORTES NA *
VILA DO URUCUIA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
8 povo do Município de São Francisco, por seus
representantes na Câmara lunicipal decreta e eu, em seu nome, sancio-
za no a seguinte lei:
Arte 1º —- Fica o Poder Hxecutivo autorizado a
construir na Vila do Urucuia (Porto de Kanga), um campo de futebol e
uma quadra de futebol de salão, vôley e basquete;
Arte 2º — Fica autorizado ainda a construir
nesta área pertencente à Associação Comunitária, vestiários conforme'
planta anexa;
Arte 3º - Para execução do projeto acima mencio
nado, a Comunidade dispõe do terreno próprio com área de 19.776,00 m2
(dezenove mil setecentos e setenta e seis metros quadrados), conforme
escritura pública de 04 de outubro de 1.989, devidamente registrada *
no CRI sob nº Ol, fls. 274, do livro 2 NRG, referente a matrícula
7.178, de 20 de outubro de 1.989;
Arte 4º -— Revogam-se as disposições em contré-
rio, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação
São Francisco, 30 Abril de 1.990