norma nº 1178/1990

LEI Nº 1.178, DE 16 DE MAIO DE 1.990
"AUTORIZA O PODER EXIOUTIVO A REVERTER 40 PATRI-
HÔNIO DO MUNICÍPIO, IMÓVEL, QUE MENCIONA"
O povo do liunicípio de São Francisco, por seus
representantes ne Câmara bSúnicipal decreta e eu, em seu nome, sanci
ono & seguinte leis
Arte 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a
reverter ao lúnicípio de São Francisco, o imóvel de propriedade da
COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO DO SãO FRANCISCO, com área de 399 m2, locali
zado à Pça, Getúlio Vergas, próximo so cais do porto desta cidade,*
objeto de escritura pública, transcrito no Cartório de Registro de
Imóveis desta cidade, sob o nº 11.385, fls. 287, livro 3-P, en 31
de julho de 1.964;
Art. 2º — O imóvel objeto da presente reversão,
destina-se à construção de uma das Secretarias Municipais, tudo con
forme projeto a ser oportunamente elaborado e executado pela Prefei
tura lunicipal de São Francisco, obedecida a legislação vigente;
Art. 3º — Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando as disposições em contrários,
São Francisco, 16 io de 1.990
Prefeito lunicipal