norma nº 1179/1990

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
PROCURADORIA JURÍDICA
CGC 22679153/0001-40
LEI Nº 1,179, de 18 de Maio de 1,990
"AUZORIZA ABERLURA DE CRÉDI<OS SUPLEMENRARE:
NO VALOR DE CR$ 50.000.000,00 '
O Povo do Kunicípio de São Trancisco, pôr seus re-
presentantes na Câmara Municipal decreta e eu, em seu nome, sencio
no a seguinte lei:
Art, 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no
corrente exercício, créditos suplementares até o valor de Cr$ 50.
000.000,00 (cinçuenta milhões de cruzeiros),
Axt. 2º — hudido valor será utilizado para reforço de do
tações orçamentárias do orçamento vigente que ja se encontram defa
sadas , e para execução das obras de reconstrução da estrada que
liga o Povoado de Icarai à BR MG-402,
Art, 3º - Para ocorrer ao disposto nesta Loi, fice o Po-
der Executivo igualmente autorizado a utilizar recursos previstos
no $ 1º do art, 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março do 1,964,
art. 4º — Esta Loi entra em vigor na data de sua publica —
ção, revogadas todas as disposições em contrário.
São Francisco, 18 de Maio de 1,990,
OSEDIIY DE SOUZA PINTO
“refeito Municipal
Rogiateado às fla. É) o 06 No.
do livro dede
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