norma nº 1181/1990

ESTADO DE MINAS GERAIS E
PREFEITURA MUNICIPAL DE são FRANCISCO
PROCURADORIA JURÍDICA
CaCc 22679153/0001-40
LEI Nº 1.181 , DE 30 DE MAIO DE 1.990
"AUTORIZA O PREFEILO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A
COMPANHIA ENERGÉLICA DE MINAS GERAIS (CHMIG) A
EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELELRIFICAÇÃO NA ZONA HU —
RAL DO MUNICIPIO E DÁ OUXRAS PROVIDÊNCIAS"
O Povo: do Iunicípio de São Francisco, por seu representan-
tes na Câmara Nunicipal decreta e eu, em seu nome , sanciono a se
guinte lei:
Art. 1º — Fica o Prefeito lunicipel autorizado a assinar as
"Condições Especiais de Eletrificação Rural - CEER " com a Compa-
nhia Energética de Hinas Gerais- CEMIG - para execução de eletri-
ficação na zona rural do lIunicípio no velor globar de 8.228,28 BI
Ns (oito mil, duzentos e vinte e doito virgula vinte e oito Bônus
ão Zesouro Nacional).
art, 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar à&
Companhia Energética de Mines Gerais - CEIMIG- o pagamento da im-
portância de 986,37 BZNs (novecentos e oitenta e seis vírugla /
trinta e sete Bônus do Zexouro Nacional) a título de parcela ini
cial até o dia 31 de maio de 1.990 e mais 11 (onze) prestações /
mensais iguais e sucessivas de 658,35 BINs (seiscentos e cinquen-
te e oito vírugla trinta e cinco Zônus do Tesouro Nacional) cada
uma, a serem convertidos em cruseiros no mes do pagamento, vencen-
do a primeira prestação trinta dias após a data do pagamento da
parcela inicial conforme documento dê "CondiçõesEspeciais de Ele-
trificação Rural - CEER-" a ser firmado para execução das obras
nele discriminadas.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta lei em vigor na deta de sua publicação.
São Francisco
JOSEDIR DE SOUZA IPINTO
Fyéfeito Municipal