norma nº 1182/1990

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO -
PROCURADORIA JURÍDICA
CQC 22679153/0001-40
LEI Nº 1.182, DE 30 DE MAIO DE 1.990
"AUTORIZA O PREFEIXO MUNICIPAL A ASSINAR CARZA-ACOR-/
DO COM A COMPANHIA ENERGÉXICA DE MINAS GERAIS-CENTG-
PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELELRIFICAÇÃO DO MUNICEPIO
E DÁ OU-RAS PROVIDÊNCIAS",
. fossa ad .
O Povo do Municipio de “ão Francisco, por seus representan-
tes na Câmara Municipal decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguir
te leis:
Art, 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar /
Carta-Acordo com a Companhia Energética de Minas Gerais- CEIG-, pa
ra execução de obres de eletrificação no Hunicípio.
Art, 2º — Fica o Prefeito Municipal igualmente autorizado a
efetuar à Companhia Energética de llinas Gerais- CEMIC, O pagamento
de importância de Cr$2.350.421,66 (dois milhões, trezentos e cin —
quenta mil, quatrocentos e vinte e um cruzeiros e sessenta e seis
centavos), correspondente, nesta data, a 56.319,18 BINs (cinquenta
e seis mil, trezentos e dezenove virgula dezoito Bônus do Tesouro
Nacional) da seguinte forma: a) parcela inicial em moeda corrente
Recon a! (cruzeiros) correspondente a 5.631,92 B2Ns(cinco mil,seis
centos e trinta e um vírgula noventa e dois Bônus do Zesouro Nacio-
nalja ser poga até o dia 31 de maio de 1.090; b) mais 11 (onze)
prestações mensais, iguais e sucessivas de 4.607,93 BINs (quatro /
mil, seiscentos e sete vírgula noventa e três Zônus do tesouro Pam
cionsl) caãa uma, a serem covertidas em cruzeiros no mês do paga-
mento, vencendo a primeira parcela trinta dias após a data do paga
mento da parcela inicial, conforme Carta-Acordo a ser firmada para
execução dos serviços nela discriminados»
Art, 3º — A presente lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogaãas“Paisposições em contrários
São Francifco, de maio de 1.990
R DE SOUZA PINTO