norma nº 1184/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
cac 22.679.153/0001-40 — CEP 39.800 — ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 10184, DE 30 DE MAIO DE 1990.
Autoriza o Prefeito Municipal a permutar terrenos ur
vtanos de propriedade do município com terreno urbano
de propriedade do Sr. Vicente Ferreira deSouza e sua
esposa Gertrudes Vieira de Souza e dá outras provi -
dências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO, por seus repre-
sentantes legais, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono & seguin
te Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Kunicipal autorizado a per
mutar terrenos urbanos (lotes) de propriedade do Município, em múmero
de dois, lotes nºs 09 (nove) e 10 (dez) da quadra nº 75 (setenta e cin
co) do loteamento denominado "João Aguiar", nesta cidade, o «primeiro!
com área de 330,00 m2 (trezentos e trinta metros quadrados) e o segn-
ão com área de 360,00 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados).
Art. 2º - O Sr. Vicente Ferreira de Souza e sua espo
sa oferecem a permuta o imóvel de sua propriedade, constituído do ter
reno situado nesta cidade, à rua Arinos, entre as ruas Agabo Ribas e
Hermeno Diamentino, com área de 756,00 m2 (setecentos e cincoenta e
seis metros quadrados), registrado no Cartório de Registro de imóveis
sob o nº 19.440, I-2RG, fls. 102, em 02.04.76, conforme consta da cer
tidão e planta planimétrica que ficam fazendo parte integrante des ta
Leie
Art. 3º — As despesas decorrentes da execução desta
Lei ficem por conta de dotações próprias constantes do orçamento do Na
nicípios E
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, en-
trará esta Lei em vigor na date de sua publicação.
São Francigco(M4), 30 de maio de 1990
A PN
JOSEDYR UZA PINTO
Prefeito cipal