norma nº 1185/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRÂNCISCO ||
Cac 22.679.153/0001-40 — CEP 39.300 — ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.185, de 19 de JUNHO DE 1,990,
"AUZORIZA ABERÍURA DE CRÉDIXO [ESPECIAL NO VA-
IOR DE Or$ 345.000,00,
O Poyo do Município de São Francisco, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal decreta,
e eu, em seu nome , sanciono a seguinte lei:
Executivo autorizado a !
Art, 1º — Fica o Poder
abrir, no corrente exercício, o Crédito Especial no valor de Cr$..
345.000,00 (Irezentos e quarenta e cinço mil cruzeiros).
Art. 2º —- “judido velor sera autilizado na cons-
trução de uma quadra poliesportiva na sede do Distrito de Serra das
Araras, neste Município.
art, 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo ante
rior, fica o Poder Executivo igulamente autorizado a utilizar os re
cursos provenientes do $ 18º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320,de
17 de março de 1,964,
Art, 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrários
São Francisco, 19 de junho de 1,990.
JOSEDIR DE SOUZA PINTO
Prefeito Municipal